AREsp 2865368 - DECISAO

AREsp 2865368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inviabilidade de recurso contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória), pela deficiência de fundamentação do recurso por não indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indeferide tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (indicação de dispositivos legais violados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF (inviabilidade de recurso contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória), pela deficiência de fundamentação do recurso por não indicar especificamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.