AREsp 2425152 - DECISAO

AREsp 2425152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, matéria para a qual, por regra e por analogia à Súmula 735 do STF, não se admite recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da tutela (contestação tempestiva do recorrido, depósitos insuficientes para purgar a mora e inexistência, em cognição sumária, de irregularidade na consolidação), razão pela qual não cabe revisão pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA SOUBHIA LIEDTKE; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Revelia, Purgação Da Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Bem De Família Revelia Purgação Da Mora

Case Brief

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Parties

FERNANDA SOUBHIA LIEDTKE

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença ou não de revelia do recorrido
  3. 3 Se depósitos realizados pela recorrente purgaram a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, matéria para a qual, por regra e por analogia à Súmula 735 do STF, não se admite recurso especial; além disso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos da tutela (contestação tempestiva do recorrido, depósitos insuficientes para purgar a mora e inexistência, em cognição sumária, de irregularidade na consolidação), razão pela qual não cabe revisão pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.