AREsp 2853707 - DECISAO

AREsp 2853707 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na cognição sumária exigida para apreciação de tutela de urgência, não restou demonstrado o periculum in mora em razão de a obra já estar em funcionamento e não haver indícios de novas intervenções; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que concedem liminares.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial E De Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Perigo Da Demora (periculum in Mora), Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Liminar/antecipatória, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Perigo Da Demora (periculum in Mora) Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Liminar/antecipatória +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Ilhabela

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial E De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reforma de decisão interlocutória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF em decisões precárias/liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na cognição sumária exigida para apreciação de tutela de urgência, não restou demonstrado o periculum in mora em razão de a obra já estar em funcionamento e não haver indícios de novas intervenções; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que concedem liminares.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.