AREsp 2837270 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela de urgência e da aplicação da Súmula 735/STF, não é, via de regra, cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, no caso concreto não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), sendo citada prova de ausência de urgência (cancelamento do plano em 21/09/2023); por esses fundamentos, o agravo em recurso especial foi negado e foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Indeferiu Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Plano Odontológico
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Indeferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa a concessão ou indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para deferimento de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, em razão da natureza precária das decisões sobre tutela de urgência e da aplicação da Súmula 735/STF, não é, via de regra, cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória; além disso, no caso concreto não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo), sendo citada prova de ausência de urgência (cancelamento do plano em 21/09/2023); por esses fundamentos, o agravo em recurso especial foi negado e foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.