AREsp 2854639 - DECISAO

AREsp 2854639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da validade da decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e das circunstâncias de urgência, o que é vedado em sede de Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência do perigo de dano (prioridade 3).

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO ADRIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação Do Estado De Fornecer Tratamento, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Obrigação Do Estado De Fornecer Tratamento +1 more

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Parties

BENEDITO ADRIANO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pelo óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da validade da decisão que indeferiu a tutela de urgência demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e das circunstâncias de urgência, o que é vedado em sede de Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência do perigo de dano (prioridade 3).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se