AREsp 2805861 - DECISAO

AREsp 2805861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (indeferimento de tutela de urgência) envolvia valoração do conjunto fático-probatório e questão de reversibilidade cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: ADELSON JOSÉ SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Ambientais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Indenização Por Danos Ambientais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADELSON JOSÉ SOARES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (indeferimento de tutela de urgência) envolvia valoração do conjunto fático-probatório e questão de reversibilidade cuja modificação demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.