AREsp 2860728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em que, em regra, não cabe recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por incidir a orientação das súmulas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); ademais, alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/recorrida: Sra Verônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmulas/stf E STJ
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Sra Verônica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em que, em regra, não cabe recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por incidir a orientação das súmulas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ); ademais, alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.