AREsp 2782669 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca dos requisitos da tutela de urgência, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca dos requisitos da tutela de urgência, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, via de regra não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.