AREsp 2875425 - DECISAO

AREsp 2875425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência (decisão provisória) sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial segundo a Súmula 735/STF; alternativamente, a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível arbitramento de honorários recursais diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Lei Nº 9.656/98, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do CPC Lei Nº 9.656/98 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência (decisão provisória) sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial segundo a Súmula 735/STF; alternativamente, a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível arbitramento de honorários recursais diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.