AREsp 2653967 - DECISAO

AREsp 2653967 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente busca, via recurso especial, rediscutir o mérito de decisão precária que indeferiu tutela de urgência de arresto, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e encontra óbice na inaplicabilidade do recurso especial contra decisões provisórias, nos termos da Súmula 735 do STF e da interpretação constitucional do art. 105, III.

Parties
Agravante: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Tutela De Urgência Arresto Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência (arresto)
  2. 2 alegada violação dos arts. 830, 797 e 789 do CPC
  3. 3 possibilidade de arresto on-line com citação negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente busca, via recurso especial, rediscutir o mérito de decisão precária que indeferiu tutela de urgência de arresto, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e encontra óbice na inaplicabilidade do recurso especial contra decisões provisórias, nos termos da Súmula 735 do STF e da interpretação constitucional do art. 105, III.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.