AREsp 2854320 - DECISAO

AREsp 2854320 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência (abstenção de inscrição nos cadastros enquanto perdurar a ação), não se identificou omissão ou erro material nos termos alegados e seria necessário reexaminar fatos e provas para afastar a conclusão sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (scr), Omissão E Erro Material (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (scr) Omissão E Erro Material (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 735 do STF
  2. 2 alegada omissão e erro material nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência (abstenção de inscrição nos cadastros enquanto perdurar a ação), não se identificou omissão ou erro material nos termos alegados e seria necessário reexaminar fatos e provas para afastar a conclusão sobre a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.