AREsp 2864879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: ACRUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Probabilidade Do Direito, Risco De Dano
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ACRUX

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão e manutenção de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141 e 300 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial