Pet 17748 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente por ausência concomitante dos pressupostos da tutela de urgência: o requerente não demonstrou o fumus boni iuris e não juntou documentos essenciais (acórdão recorrido, decisão de cumprimento de sentença), configurando deficiência de instrução e inépcia da petição inicial que inviabiliza a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: E. A. P. N. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Antecipação De Tutela Recursal / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Inépcia Da Petição Inicial, Instrução Processual
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Inépcia Da Petição Inicial Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. A. P. N. T.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Antecipação De Tutela Recursal / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 antecipação de efeitos da tutela recursal
  2. 2 fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 deficiência de instrução e inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência concomitante dos pressupostos da tutela de urgência: o requerente não demonstrou o fumus boni iuris e não juntou documentos essenciais (acórdão recorrido, decisão de cumprimento de sentença), configurando deficiência de instrução e inépcia da petição inicial que inviabiliza a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.