AREsp 2833431 - DECISAO

AREsp 2833431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão impugnado apreciou decisão liminar/tutela de urgência, de natureza precária e passível de modificação no processo principal, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF (por analogia); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (Súmula 284 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: E F DE S; Agravado: Município de Goiânia; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

E F DE S

Agravante

Município de Goiânia

Agravado

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF, 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão impugnado apreciou decisão liminar/tutela de urgência, de natureza precária e passível de modificação no processo principal, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF (por analogia); além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (Súmula 284 do STF), razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.