AREsp 2783496 - DECISAO

AREsp 2783496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, matéria vedada à via especial por força da Súmula 735/STF (aplicação analógica) e porque a alteração da decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: QMC Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

QMC Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática E Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF e vedação analógica ao cabimento de recurso extraordinário/recurso especial em decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, matéria vedada à via especial por força da Súmula 735/STF (aplicação analógica) e porque a alteração da decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando impossível o provimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 851/852.
  • Nego provimento ao agravo.