REsp 2196379 - DECISAO

REsp 2196379 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar sobre questão fundamental relativa à possibilidade de decisões conflitantes pelo mesmo órgão fracionário em ações conexas; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: CLEITON ANDRE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Uniformidade Jurisprudencial, Coisa Julgada
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Parties

CLEITON ANDRE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de decisões conflitantes proferidas pelo mesmo órgão fracionário em ações conexas
  2. 2 interpretação do prazo prescricional para vícios construtivos
  3. 3 aplicabilidade do CDC a agentes que não exercem atividade de fornecedor

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar sobre questão fundamental relativa à possibilidade de decisões conflitantes pelo mesmo órgão fracionário em ações conexas; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 207-212, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada