EAREsp 1577621 - ACORDAO

Por ausência dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada, nos termos da jurisprudência do STJ e do precedente citado, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Requisitos Da Medida Cautelar, Agravo Interno

Processo Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência Requisitos Da Medida Cautelar Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 ausência dos requisitos para concessão de medida cautelar
2 consequências da falta de requisitos quanto à tutela de urgência incidental destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada, nos termos da jurisprudência do STJ e do precedente citado, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão singular que indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar.