AREsp 2213588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a insurgência visa rediscutir decisão precária de tutela de urgência (arresto), o que é inadequado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ; ademais, a responsabilização da empresa com base na atuação da Sra. Clarice decorre de valoração do acervo probatório cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties: Agravante: BROOKFIELD BRASIL LTDA.; Terceira Ré: Sra. Clarice Maria Cataldo Fialho; Autores: Autores; Agravado: Parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Responsabilidade Civil Do Empregador, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 735

Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Cautelar Responsabilidade Civil Do Empregador Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 735

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Parties

BROOKFIELD BRASIL LTDA.

Agravante

Sra. Clarice Maria Cataldo Fialho

Terceira Ré

Autores

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/arresto
2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 reexame do acervo fático-probatório (súmula 7 do STJ)