AREsp 2900160 - DECISAO

AREsp 2900160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão predominantemente em norma de direito local (Decreto Estadual n.º 45.563/2016, com redação do Decreto n.º 47.625/2021), matéria impassível de reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e da conclusão sobre ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela orientação consolidada pela Súmula 735/STF no tocante às medidas liminares/antecipatórias).

Parties
Agravante: BENEDITO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Limitação De Descontos/consignações, Interpretação De Norma Estadual, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Limitação De Descontos/consignações Interpretação De Norma Estadual Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITO RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limitação de descontos em conta corrente a 30% em face de decreto estadual que prevê 35%
  2. 2 Incidência da Tese Repetitiva 1085 do STJ sobre empréstimos comuns em conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questão fundada predominantemente em direito local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou sua decisão predominantemente em norma de direito local (Decreto Estadual n.º 45.563/2016, com redação do Decreto n.º 47.625/2021), matéria impassível de reexame nesta Corte por analogia à Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e da conclusão sobre ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela orientação consolidada pela Súmula 735/STF no tocante às medidas liminares/antecipatórias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.