AREsp 2159296 - DECISAO

AREsp 2159296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade parcial do recurso especial e, na extensão admissível, negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF em razão do caráter interlocutório da decisão que deferiu tutela de urgência e, quanto às matérias recebidas para exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como o depósito do valor provisório apurado, e que a imissão provisória na posse, em situação de urgência, prescinde de avaliação judicial prévia, não sendo possível o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Expropriante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Prévia, Decreto Lei 3.365/1941, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Tutela De Urgência Imissão Provisória Na Posse Avaliação Prévia Decreto Lei 3.365/1941 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Município de Goiânia

Expropriante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela provisória)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 2º, §3º, 14 e 15 do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade parcial do recurso especial e, na extensão admissível, negou-se provimento ao recurso especial. Aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF em razão do caráter interlocutório da decisão que deferiu tutela de urgência e, quanto às matérias recebidas para exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, bem como o depósito do valor provisório apurado, e que a imissão provisória na posse, em situação de urgência, prescinde de avaliação judicial prévia, não sendo possível o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.