AREsp 2770244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela (vedado por analogia à Súmula 735/STF e à Súmula 7/STJ), apresentava indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar nexo com a tese (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 541 CPC/1973 ou 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela (vedado por analogia à Súmula 735/STF e à Súmula 7/STJ), apresentava indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar nexo com a tese (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 541 CPC/1973 ou 1.029 CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.