AREsp 2794550 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, aplicável a orientação da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisões que apreciam liminares.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Bertoldo Viana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Home Care, Recusa De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Liminar Home Care Recusa De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Bertoldo Viana Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, aplicável a orientação da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial contra decisões que apreciam liminares.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que manteve a decisão liminar autorizando o serviço de home care.