AREsp 2635853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara a afronta a lei federal; a matéria deduzida refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja impugnação em recurso especial, em regra, é inviável nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE LIBORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSE LIBORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735 do STF sobre decisões que deferem liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara a afronta a lei federal; a matéria deduzida refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja impugnação em recurso especial, em regra, é inviável nos termos da Súmula n. 735 do STF; além disso, reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno