AREsp 2783395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); a alteração de decisão sobre tutela de urgência envolve juízo precário e eventual reexame demandaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ e, por analogia, a Súmula nº 735/STF; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Multas Processuais
Processual Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Multas Processuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que altera tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula nº 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional); a alteração de decisão sobre tutela de urgência envolve juízo precário e eventual reexame demandaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ e, por analogia, a Súmula nº 735/STF; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.