REsp 2209831 - DECISAO

REsp 2209831 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: o recurso do Ministério Público não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF) e o recurso do Município apresentou alegações genéricas e sem demonstração concreta de violação de dispositivo federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multas Cominatórias/astreintes, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 698)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Multas Cominatórias/astreintes Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação genérica do recurso especial impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 poder do juízo de retratação e aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecer recursos

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por vícios de admissibilidade: o recurso do Ministério Público não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF) e o recurso do Município apresentou alegações genéricas e sem demonstração concreta de violação de dispositivo federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.