AREsp 2659346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou elementos fático-probatórios e concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Preclusão/unirecorribilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame dos requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou elementos fático-probatórios e concluiu pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, de modo que o acolhimento da pretensão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que negou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.