AREsp 2698362 - DECISAO

AREsp 2698362 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência visava rediscutir decisão precária que concedeu tutela de urgência, demandando reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e incidindo, por analogia, a limitação prevista na Súmula n. 735 do STF quanto à impugnação de decisões liminares; quanto às astreintes, o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias do caso, que os valores fixados são razoáveis, não havendo excesso que autorizasse revisão na instância especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a insurgência visava rediscutir decisão precária que concedeu tutela de urgência, demandando reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e incidindo, por analogia, a limitação prevista na Súmula n. 735 do STF quanto à impugnação de decisões liminares; quanto às astreintes, o tribunal de origem concluiu, com base nas circunstâncias do caso, que os valores fixados são razoáveis, não havendo excesso que autorizasse revisão na instância especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.