AREsp 2847942 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ser incabível o recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF e do óbice da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo conhecido; por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Home Care, Medicamento À Base De Canabidiol, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Home Care Medicamento À Base De Canabidiol +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento de home care pelo plano de saúde
  3. 3 Fornecimento de medicamento à base de canabidiol e sua autorização pela ANVISA

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ser incabível o recurso especial destinado a reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF e do óbice da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; por unanimidade, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.