AREsp 2716199 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem; a falta desse requisito é suficiente para indeferir a tutela de urgência, não sendo possível suspender processos individuais com fundamento em decisão hipotética de outro feito e sem a propositura da ação própria para desconstituir acordo homologado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Sobrestamento Por Ação Coletiva, Acordo Homologado Judicialmente
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Sobrestamento Por Ação Coletiva Acordo Homologado Judicialmente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  3. 3 suspensão de processos individuais em razão de ação coletiva superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração do periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem; a falta desse requisito é suficiente para indeferir a tutela de urgência, não sendo possível suspender processos individuais com fundamento em decisão hipotética de outro feito e sem a propositura da ação própria para desconstituir acordo homologado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de fls. 550/559.