AREsp 2848626 - DECISAO

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O recurso não comporta acolhimento porque busca, por via transversa, reexaminar decisão precária que concedeu tutela de urgência; tal reexame em recurso especial é incabível em razão da natureza provisória da tutela e do óbice constitucional e jurisprudencial (art. 105, III, CF; Súmula 7 do STJ; Súmula 735 do STF). Exceção somente para discutir ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC), hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante (demandada Na Origem): TAM LINHAS AÉREAS S.A.; Demandante (agravada): parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante (demandada Na Origem)

parte demandante

Demandante (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 possível violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não comporta acolhimento porque busca, por via transversa, reexaminar decisão precária que concedeu tutela de urgência; tal reexame em recurso especial é incabível em razão da natureza provisória da tutela e do óbice constitucional e jurisprudencial (art. 105, III, CF; Súmula 7 do STJ; Súmula 735 do STF). Exceção somente para discutir ofensa direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 do CPC), hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.