AREsp 2709948 - DECISAO

AREsp 2709948 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJ-SC quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que, por aplicação da Súmula 735 do STF, não é o caso de conhecimento do recurso especial que busca reexame de decisão sobre tutela de urgência; ademais, eventual apreciação do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Hipoteca, Caução, Excesso De Garantia, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Hipoteca Caução Excesso De Garantia Reexame De Prova Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela por aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 substituição de hipoteca por caução e limitação da garantia ao valor incontroverso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJ-SC quanto ao art. 1.022 do CPC/15 e que, por aplicação da Súmula 735 do STF, não é o caso de conhecimento do recurso especial que busca reexame de decisão sobre tutela de urgência; ademais, eventual apreciação do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.