AREsp 2680868 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a análise do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão do Tribunal de origem.

Parties: Agravante: CRISTINA FROES FERREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome: Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ

Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTINA FROES FERREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia
3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Nego provimento ao recurso.