AREsp 2881909 - DECISAO

AREsp 2881909 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas contradições no acórdão não foram demonstradas (o caráter incontroverso do valor não impede a exigência de depósito judicial para garantir a reversibilidade da medida), não havendo dissídio jurisprudencial comprovado; aplicou-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC/Lei 14.939/2024 e, tendo sido comprovado que não houve expediente no TJCE em 30/05/2024, o recurso especial interposto em 10/06/2024 mostrou-se tempestivo, porém a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), razões pelas quais o agravo não obteve provimento.

Parties
Agravante: Cleofas de Queiroz Porto; Agravante: Maria do Socorro Albuquerque Porto; Agravada: Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravada: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prazo Recursal E Feriado Local, Restituição De Valores, Suspensão De Cobranças E Vedação À Negativação, Garantia Da Reversibilidade Via Depósito Em Juízo, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prazo Recursal E Feriado Local Restituição De Valores Suspensão De Cobranças E Vedação À Negativação Garantia Da Reversibilidade Via Depósito Em Juízo +1 more

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Parties

Cleofas de Queiroz Porto

Agravante

Maria do Socorro Albuquerque Porto

Agravante

Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência e devolução de valores incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas contradições no acórdão não foram demonstradas (o caráter incontroverso do valor não impede a exigência de depósito judicial para garantir a reversibilidade da medida), não havendo dissídio jurisprudencial comprovado; aplicou-se imediatamente o art. 1.003, §6º, do CPC/Lei 14.939/2024 e, tendo sido comprovado que não houve expediente no TJCE em 30/05/2024, o recurso especial interposto em 10/06/2024 mostrou-se tempestivo, porém a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), razões pelas quais o agravo não obteve provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se