AREsp 2876128 - DECISAO

AREsp 2876128 - DECISAO

O recurso especial visava, na realidade, rediscutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência e reexaminar provas sobre o nexo causal; sendo decisões precárias, não se admite recurso especial para esse fim (analogia à Súmula 735 do STF) e o STJ está impedido de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA; Agravada: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.; Agravada: CSN MINERAÇÃO S.A.; Agravada: SEPETIBA TECON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Nexo Causal, Súmulas (735 Stf; 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Por Danos Ambientais Nexo Causal +1 more

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Parties

ANTONIO CLAUDIO FILHAGOSA

Agravante

PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Agravada

CSN MINERAÇÃO S.A.

Agravada

SEPETIBA TECON S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC e demais dispositivos de embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  3. 3 incidência analógica da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial visava, na realidade, rediscutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência e reexaminar provas sobre o nexo causal; sendo decisões precárias, não se admite recurso especial para esse fim (analogia à Súmula 735 do STF) e o STJ está impedido de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.