REsp 2205521 - DECISAO

REsp 2205521 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações de omissão, contradição ou violação a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o vício integrativo ou o prequestionamento exigido, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas 284 e 211; ademais, a fundamentação segundo a qual astreintes não se aplicam pessoalmente às autoridades foi suficiente e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 por analogia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Tema 698 Do STF
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão/contradição/genérica demonstração de vícios do acórdão
  3. 3 possibilidade de imposição de multa pessoal (astreintes) às autoridades públicas

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações de omissão, contradição ou violação a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, o vício integrativo ou o prequestionamento exigido, atraindo a aplicação, por analogia, das súmulas 284 e 211; ademais, a fundamentação segundo a qual astreintes não se aplicam pessoalmente às autoridades foi suficiente e não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 por analogia.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.