AREsp 2801918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial; após novo exame, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque impugnações versavam sobre o mérito da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, não tendo sido demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o reexame demandaria confronto do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da vedação de recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela provisória segundo a Súmula 735/STF; afastou-se também a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA - ASFLUCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Provas, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Reexame De Provas Legitimidade Ativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CANABRAVA AGRÍCOLA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA - ASFLUCAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial; após novo exame, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque impugnações versavam sobre o mérito da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, hipótese em que, não tendo sido demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015, o reexame demandaria confronto do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da vedação de recurso especial para reexaminar decisões sobre tutela provisória segundo a Súmula 735/STF; afastou-se também a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial