REsp 1963324 - ACORDAO

REsp 1963324 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque incide a Súmula 735/STF, que, via de regra, impede o conhecimento de recurso especial destinado a reapreciar decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não apontou violação direta a dispositivo legal que disciplina a medida de urgência nem dispositivos processuais (arts. 300 a 310 do CPC) que autorizassem o conhecimento.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrida: AJL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Fornecedor: Nordyne International
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

AJL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

Nordyne International

Fornecedor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque incide a Súmula 735/STF, que, via de regra, impede o conhecimento de recurso especial destinado a reapreciar decisão que deferiu liminar ou tutela antecipada; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não apontou violação direta a dispositivo legal que disciplina a medida de urgência nem dispositivos processuais (arts. 300 a 310 do CPC) que autorizassem o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reduzir montante de multa diária (conforme registrado nos autos)