REsp 2196360 - DECISAO

REsp 2196360 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não é cabível Recurso Especial contra decisões que concedem tutela liminar ou antecipada (aplicação analógica da Súmula 735 do STF).

Parties
Recorrente: MARIA RICARDO DE BARROS; Recorrido: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (aplicação Analógica)
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 300 Do CPC Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf (aplicação Analógica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA RICARDO DE BARROS

Recorrente

Município de Angra dos Reis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 necessidade de demonstração de negativa administrativa para justificar tutela de urgência
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisões que concedem tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência, o que implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, em regra, não é cabível Recurso Especial contra decisões que concedem tutela liminar ou antecipada (aplicação analógica da Súmula 735 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.