AREsp 2875941 - DECISAO

AREsp 2875941 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, por tratar-se de decisão de cognição sumária e de natureza precária e modificável; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Tutela Provisória, Cabimento De Recurso Especial, Irreversibilidade Da Medida, Súmula 735/stf (analogia)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Antecipada Tutela Provisória Cabimento De Recurso Especial Irreversibilidade Da Medida Súmula 735/stf (analogia)

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Parties

F.L INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 alegada violação do art. 300 do CPC quanto à irreversibilidade da tutela

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, por tratar-se de decisão de cognição sumária e de natureza precária e modificável; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.