AREsp 2866811 - DECISAO

AREsp 2866811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado trata de decisão precária de tutela de urgência cuja revisão implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando, por analogia, inaplicável o recurso especial em razão da Súmula n. 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e na prescrição médica, pela presença dos pressupostos para concessão da tutela, de modo que a impugnação demandaria reanálise de prova.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Aditamento Da Petição Inicial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Aditamento Da Petição Inicial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 735 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado trata de decisão precária de tutela de urgência cuja revisão implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando, por analogia, inaplicável o recurso especial em razão da Súmula n. 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e na prescrição médica, pela presença dos pressupostos para concessão da tutela, de modo que a impugnação demandaria reanálise de prova.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.