AREsp 2891641 - DECISAO

AREsp 2891641 - DECISAO

Por se tratar de decisão sobre tutela provisória de natureza precária e dependente de cognição sumária, a revisão em Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, não seria cabível (Súmula 735/STF); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ABENI LOGISTICA LTDA - EPP; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Tutela De Evidência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABENI LOGISTICA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 311 do CPC quanto à tutela de evidência
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão sobre tutela provisória de natureza precária e dependente de cognição sumária, a revisão em Recurso Especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, por analogia, não seria cabível (Súmula 735/STF); assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.