AREsp 2324393 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, concluiu que o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência de retenção de passaportes; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia e em consonância com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para discutir decisões sobre antecipação de tutela quando não apontada violação específica das normas que disciplinam o tema; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL BENASAYAG BIRMANN; Agravado: MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Retenção De Passaportes, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Empresarial Falência Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Retenção De Passaportes +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL BENASAYAG BIRMANN

Agravante

MASSA FALIDA DE SAM INDÚSTRIAS S/A e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no novo exame, concluiu que o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência de retenção de passaportes; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia e em consonância com a Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para discutir decisões sobre antecipação de tutela quando não apontada violação específica das normas que disciplinam o tema; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido e decisão agravada reconsiderada
  • Agravo em recurso especial conhecido