AREsp 2819120 - ACORDAO

AREsp 2819120 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo pacífica jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela (art. 300 CPC/2015) em razão da inadimplência da autora e da aplicação do art. 5º da Lei 9.870/1999, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERISNALVA PEREIRA DA SILVA; Agravada: Instituição de Ensino (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Matrícula Em Curso De Pós Graduação, Inadimplência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Matrícula Em Curso De Pós Graduação Inadimplência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERISNALVA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Instituição de Ensino (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo pacífica jurisprudência e a Súmula 735/STF, em regra não cabe recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela (art. 300 CPC/2015) em razão da inadimplência da autora e da aplicação do art. 5º da Lei 9.870/1999, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no presente caso.