AREsp 2626862 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão precária que defere tutela de urgência, cujo conteúdo envolve apreciação de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para reabrir discussão sobre a medida provisória concedida.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Rol Taxativo Da ANS, Home Care
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF às decisões precárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão precária que defere tutela de urgência, cujo conteúdo envolve apreciação de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para reabrir discussão sobre a medida provisória concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.