REsp 2210966 - DECISAO

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Os Recursos Especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação: as alegações quanto a omissão e contradição (art. 1.022 CPC) e às violações de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar com precisão o vício integrativo ou rebater fundamento autônomo e suficiente que amparava o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, preenchido o juízo de admissibilidade, o Relator não conheceu dos recursos com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Ação Civil Pública, Juízo De Retratação, Repercussão Geral Tema 698 Do STF, Licitação E Bloqueio De Verbas Públicas
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Ação Civil Pública Juízo De Retratação Repercussão Geral Tema 698 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento e natureza da tutela de urgência (art. 300 CPC e art. 1º, §3º, Lei 8.437/1992)
  3. 3 possibilidade de imposição de astreintes contra autoridades individuais e alcance do art. 11 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação: as alegações quanto a omissão e contradição (art. 1.022 CPC) e às violações de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica, sem demonstrar com precisão o vício integrativo ou rebater fundamento autônomo e suficiente que amparava o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, preenchido o juízo de admissibilidade, o Relator não conheceu dos recursos com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se