AREsp 2699169 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a obrigação de ressarcir valores pagos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege (art. 302 do CPC), sendo possível a execução nos próprios autos independentemente da natureza alimentar da verba; ademais, o recurso é inadmissível quanto à alegada violação do art. 1.707 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DILMA BISPO DE CARVALHO; Agravado: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada, Alimentos, Irrepetibilidade Dos Alimentos (art. 1.707 Cc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 568/stj, Art. 302 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Tema Repetitivo 621/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Alimentos Irrepetibilidade Dos Alimentos (art. 1.707 Cc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 568/stj +3 more

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Parties

DILMA BISPO DE CARVALHO

Agravante

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.707 do CC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 302 do CPC à restituição de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 Se a natureza alimentar impede a restituição dos valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu que a obrigação de ressarcir valores pagos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada decorre ex lege (art. 302 do CPC), sendo possível a execução nos próprios autos independentemente da natureza alimentar da verba; ademais, o recurso é inadmissível quanto à alegada violação do art. 1.707 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC