AREsp 2882582 - DECISAO

AREsp 2882582 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos que deferem ou indeferem tutela de urgência não costumam ensejar Recurso Especial por tratarem de decisões interlocutórias e reversíveis; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GUILHERME LOPES VELLUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alimentos Indenizatórios Provisórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Tutela De Urgência Alimentos Indenizatórios Provisórios Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LOPES VELLUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de prequestionamento da matéria para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência consolidada do STJ, acórdãos que deferem ou indeferem tutela de urgência não costumam ensejar Recurso Especial por tratarem de decisões interlocutórias e reversíveis; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.