REsp 2186498 - DECISAO

REsp 2186498 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 300, §3º, do CPC e 1º, §3º, da Lei 8.837/1992 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a violação apontada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre tutela de urgência.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE - DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Astreintes, Fornecimento De Água Potável
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Saneamento Básico Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Prequestionamento +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE - DESO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 300, §3º, do CPC e 1º, §3º, da Lei n. 8.837/1992

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 300, §3º, do CPC e 1º, §3º, da Lei 8.837/1992 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a violação apontada, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.