TutAntAnt 558 - DECISAO

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O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque não houve demonstração de que o recurso especial foi processado no Tribunal de origem nem juntada de sua cópia, de modo que não se verificou a transferência de competência ao STJ, tampouco foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ.

Parties
Peticionária: SILMARA APARECIDA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo, Perícia, Recurso Especial, Revisão Contratual, Cobrança
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Perícia Recurso Especial Revisão Contratual Cobrança

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Parties

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 exigência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 CPC)
  3. 3 necessidade de apresentação do recurso especial e de sua cópia para análise de tutela no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência foi indeferido porque não houve demonstração de que o recurso especial foi processado no Tribunal de origem nem juntada de sua cópia, de modo que não se verificou a transferência de competência ao STJ, tampouco foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 288, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.
  • Publique-se.