TutAntAnt 561 - DECISAO

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O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência dos requisitos legais para sua concessão, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido não se apresenta teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, e que as teses ventiladas envolvem matéria de lei local e constitucional imprópria à apreciação pelo Superior Tribunal, além de existir óbice jurisprudencial à concessão excepcional do efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Recorrente: Caio Penoni Gomes; Banca Examinadora: Fundação Getúlio Vargas; Ente Federativo: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Reclassificação De Candidato, Anulação De Questão, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Concurso Público Reclassificação De Candidato Anulação De Questão Coisa Julgada +3 more

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Parties

Caio Penoni Gomes

Recorrente

Fundação Getúlio Vargas

Banca Examinadora

Estado do Rio de Janeiro

Ente Federativo

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para manutenção de candidato em curso de formação profissional em razão de aplicação da Lei Estadual n. 10.516/2024
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo para garantir eficácia de decisão local
  3. 3 preenchimento dos requisitos para tutela cautelar/antecipada no caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência dos requisitos legais para sua concessão, tendo o Tribunal verificado que o acórdão recorrido não se apresenta teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, e que as teses ventiladas envolvem matéria de lei local e constitucional imprópria à apreciação pelo Superior Tribunal, além de existir óbice jurisprudencial à concessão excepcional do efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se